A 9ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou nesta terça-feira, 31, Ações Civis Públicas (ACPs) em desfavor do Estado do Tocantins e da Prefeitura de Palmas para que disponibilizem nos Portais da Transparência os  gastos públicos realizados no combate ao coronavírus no prazo máximo de 72 horas. A informações devem estar em uma aba específica, alimentadas diariamente e apresentadas de forma detalhada.

Dispensa à licitação motiva transparência

Autores das ações, os promotores Edson Azambuja e Thais Massilon usaram como exemplo o modelo adotado pelo governo federal e ressaltaram a aprovação da Lei Federal 13.979 de 2020, que entre outras disposições, autoriza a União, os Estados, os municípios a dispensar licitação para aquisição de bens, insumos e serviços, inclusive de engenharia, em razão do Covid-19. O mesmo dispositivo também prevê a disponibilização de todas as contratações ou aquisições realizadas, a data da compra e o nome do fornecedor, de modo a explicitar todas as formas de gatos públicos despendidos especificamente no enfrentamento da pandemia.

Recursos

As ações informam que o Estado do Tocantins recebeu da União recurso financeiro no importe de R$ 3.198.632,002 para enfrentamento e mitigação da doença respiratória e que Palmas abriu crédito extraordinário em favor da Secretaria da Saúde no valor de R$ 26.387.993,00.  “Situações que demandam a transparência e a publicidade quanto à aplicação dos recursos públicos”, defende.