A 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína quer que a prefeitura da cidade suspenda a cobrança de taxa para a expedição de guias e documentos por parte das repartições públicas. Para isso, o órgão expediu recomendação administrativa ao município na quinta-feira, 4.
Cobrança de R$ 3
Conforme a Promotoria, a prefeitura cobra uma taxa de R$ 3 para emitir cada guia e cada documento por repartições públicas municipais. Contudo, o promotor Tarso Rizo afirmou que já existe um entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) de que esse tipo de cobrança é inconstitucional e que se trata de uma forma velada de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público para o particular.
Cinco dias
O Município tem prazo de cinco dias para encaminhar à Promotoria documentos comprobatórios do atendimento à recomendação.
