A Promotoria de Justiça de Itaguatins expediu na quarta-feira, 13, recomendação para que o prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Moreira (SD) não exonere ou demita qualquer servidor aprovado no concurso público realizado no ano de 2016. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) anulou o certame alegando que o município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas.
Acompanhamento do MPE
No entanto, o promotor Elizon de Sousa Medrado garantiu que essas informações não são confirmadas, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público. A recomendação orienta ainda que o gestor encaminhe ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II.
Nenhuma irregularidade
Segundo o promotor, o concurso foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, do qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de lei para aprovação da Câmara e o processo licitatório. “O concurso foi realizado, as pessoas tomaram posse e não foi verificada nenhuma irregularidade”, assegurou Medrado.
Não é possível obedecer
Em resposta ao MPE na sexta-feira, 15, contudo, o prefeito afirmou que “o entendimento do Jurídico do Município é de que não é possível obedecer às recomendações proferidas”. “Haja vista contrárias à decisão exarada nos autos do processo supra citado [do TCE]”, comunicou Moreira
Em 30 dias
De acordo com o prefeito, a decisão do TCE deu 30 dias para que ele comprove perante a Corte a anulação do concurso e para que adote “as providências necessárias para fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do concurso considerado ilegal, sob pena de responder pessoalmente pelo ressarcimento das quantias pagas após essa data”. “não há como neste momento o gestor se contrapor a presente decisão”, lamenta Moreira.
102 vagas
O certame, de 5 de fevereiro de 2016, sob a gestão da ex-prefeita Elisângela Alves Carvalho Sousa, pretendia selecionar candidatos para o preenchimento de 102 vagas para cargos de provimento efetivo, nos níveis fundamental, médio/técnico e superior.
