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MPE recomenda câmeras corporais em policiais penais e viaturas para prevenir tortura e maus-tratos em unidades prisionais

Redação por Redação
28/06/2024 às 8:21
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Médico Breno Mário Aires assume presidência da comissão provisória do PL em Porto Nacional

Preso em penitenciária no Tocantins (Foto: Ronaldo Mitt/MPE)

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A 3ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis expediu recomendação à Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju) e à Unidade Penal do município com o objetivo de prevenir a tortura e os maus-tratos. Segundo o promotor Saulo Vinhal, a iniciativa do Ministério Público (MPE) representa um avanço significativo na busca por um sistema prisional mais justo e humanizado, focado no respeito aos direitos fundamentais de todos os indivíduos, especialmente os mais vulneráveis.

CÂMERAS E ANÁLISE DE DADOS

Dentre as medidas recomendadas, a serem implementadas nas unidades penais do Estado, com destaque para a localizada em Tocantinópolis, está a instalação de câmeras nas viaturas de transporte de custodiados e câmeras corporais nos policiais penais. Uma medida adicional que deve ser adotada é a coleta e análise de dados quantitativos e qualitativos relacionados a denúncias de tortura e maus-tratos em estabelecimentos prisionais. Além disso, é essencial proteger a população LGBTQIAPN+, garantindo que transferências compulsórias e sanções baseadas na orientação sexual ou identidade de gênero sejam reconhecidas como tratamentos desumanos e degradantes.

ANÚNCIO

PROTOCOLOS

No documento, também é solicitado o desenvolvimento de protocolos para a coleta, processamento e armazenamento de dados sobre denúncias de tortura e maus-tratos, garantindo um fluxo de atuação cooperativa entre a unidade prisional e a promotoria. A Seciju deve ainda promover iniciativas e parcerias interinstitucionais que garantam direitos à vida, integridade física e mental, autodeterminação, liberdade de expressão de identidade de gênero, e orientação sexual, incluindo o acompanhamento psicossocial da população LGBTQIAPN+.

PRAZO DE  15 DIAS PARA RESPOSTA

Além disso, o Ministério Público do Tocantins requer que a Seciju e a direção da Unidade Penal de Tocantinópolis informem sobre o acatamento dessas recomendações no prazo de 15 dias, sob pena do ajuizamento de ações.

Tags: MPESecijuTocantinsUnidade Penal de Tocantinópolis
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