O Ministério Público do Tocantins (MPE) recomendou ao prefeito Josemar Carlos Casarin (PSL) que inclua na folha de pagamento dos servidores da saúde os valores relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade, estabelecidos por lei. O órgão requer, ainda, que a gestão publique, em 60 dias, o laudo técnico de avaliação dos funcionários contratados pela administração que têm direito a estes pagamentos adicionais, além dos vencimentos já recebidos.
MAIOR TRANSPARÊNCIA
O objetivo é dar maior transparência aos atos da gestão e impedir que o município deixe de fornecer aos servidores, ou a qualquer interessado, os laudos técnicos que avaliam a insalubridade e a periculosidade dos diversos cargos existentes na gestão. A obrigação de publicizar os dados e pagar trabalhadores que atuam em condições insalubres e perigosas está prevista em legislação federal e municipal.
PAGAMENTO DEFASADO
Segundo o Ministério Público, já existe laudo técnico de insalubridade para os 1.173 servidores de Colinas do Tocantins, elaborado por um médico do trabalho, e essas informações devem ser públicas. O órgão argumenta que a prefeitura está pagando os profissionais de forma defasada e em percentual inferior ao estabelecido pela Lei n. 1.824/2021, com base em uma legislação que já foi revogada.
