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MPE recomenda que Palmeirante regularize situação do laboratório municipal de análises clínicas

Redação por Redação
01/04/2024 às 9:12
em Tocantins
Tempo de leitura: 1 minutos
A A
Com a presença de veículos de comunicação, MPTO lança campanha de conscientização em favor de eleições limpas e justas

Fachada da sede do Ministério Público do Tocantins, em Palmas (Foto: Jales Barros/MPE)

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A fim compelir o prefeito de Palmeirante, Raimundo Brandão, a adequar a situação do laboratório de análises clínicas municipal junto ao Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF/TO), o Ministério Público (MPE) expediu no dia 18 recomendação administrativa à gestão.

PEDIDOS

O documento recomenda que, no prazo de 30 dias, o prefeito regularize o registro do Laboratório de Análises Clínicas de Palmeirante junto ao CRF, que atualmente não dispõe do registro no órgão e nem de responsável técnico designado para a unidade.No mesmo período, o gestor também deve regularizar o registro da Farmácia Básica Municipal junto ao conselho, além de juntar ao inquérito civil público do qual decorreu a recomendação, documentos que comprovem a regularização do laboratório e da farmácia municipal, bem como a nomeação de responsável técnico, promovendo o cumprimento das normas vigentes e a transparência.

Tags: MPEPrefeitura de PalmeiranteTocantins
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