A fim compelir o prefeito de Palmeirante, Raimundo Brandão, a adequar a situação do laboratório de análises clínicas municipal junto ao Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF/TO), o Ministério Público (MPE) expediu no dia 18 recomendação administrativa à gestão.
PEDIDOS
O documento recomenda que, no prazo de 30 dias, o prefeito regularize o registro do Laboratório de Análises Clínicas de Palmeirante junto ao CRF, que atualmente não dispõe do registro no órgão e nem de responsável técnico designado para a unidade.No mesmo período, o gestor também deve regularizar o registro da Farmácia Básica Municipal junto ao conselho, além de juntar ao inquérito civil público do qual decorreu a recomendação, documentos que comprovem a regularização do laboratório e da farmácia municipal, bem como a nomeação de responsável técnico, promovendo o cumprimento das normas vigentes e a transparência.
