Por meio do corregedor-geral, Marco Antônio Alves Bezerra, e do coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal (Caopac), Vinícius de Oliveira e Silva, o Ministério Público (MPE) emitiu recomendação nesta quarta-feira, 17, para que as Promotorias de Justiça adotem medidas cabíveis contra a possível concessão de ponto facultativo aos servidores estaduais e municipais. A medida é uma proposta do próprio governador Mauro Carlesse (DEM), que quer emendar ponto facultativo com Semana Santa e tirar 600 mil tocantinenses das ruas por 15 dias de forma a reduzir a proliferação da Covid-19.
Manifesto enriquecimento ilícito dos servidores beneficiados
A recomendação é embasada no entendimento de que a folga ao funcionalismo consistiria em uma irregularidade. Marco Antônio Bezerra e Vinícius de Oliveira citam uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que o recebimento dos vencimentos sem a contraprestação dos serviços caracteriza ato de improbidade administrativa. “A simples concessão de folgas sem a antecipação de férias, de igual forma, caracterizaria, em tese, ato de improbidade administrativa; por manifesto enriquecimento ilícito dos servidores beneficiados, prejuízo ao erário e ofensas aos mais comezinhos princípios da administração pública”, argumentam.
Trabalho não apresenta risco sanitário
Na avaliação dos membros do Ministério Público, outras alternativas poderiam ser adotadas de forma a também não contribuir com o agravamento da pandemia. “Não há notícias de impossibilidade técnica para que os servidores municipais, em respeito à continuidade do serviço público, continuem a trabalhar, ainda que de forma remota, por meio virtual, e que a continuidade na prestação dos serviços públicos, nesses moldes, não apresenta risco sanitário para a disseminação do Covid-19”, anotou.
Objetivo é salvar vidas
No Palácio, a posição é que a folga tem um contexto muito claro, que é a ampliação das medidas sanitárias para conter o avanço da Covid-19. A doença vem aumentando o número de mortos consideravelmente nesses últimos dias. Além do mais, o governo lembra da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência de Estado e municípios para tomar medidas com o objetivo de conter a pandemia do coronavírus.
