O Ministério Público do Tocantins (MPE) reiterou à Justiça os pedidos contidos em ação referente à realização de concurso público para a área da educação da Capital. O último certame realizado para a área aconteceu em 2013. Assinada pelo promotor Benedicto de Oliveira Guedes Neto, a petição foi protocolada no dia 15 deste mês e pleiteia, em caráter liminar, que a gestão seja obrigada a promover um amplo e completo processo público de contratação de profissionais para atuar na rede de ensino municipal.
DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
No documento, o MPE demonstra que a gestão permanece com a prática irregular de contratação de servidores de forma temporária, conforme demonstrado em ação civil pública (ACP) proposta em setembro do ano passado. “Ao longo dos últimos dez anos ocorreram reiteradas contratações de pessoal para o quadro da educação, ferindo assim, os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência e obrigatoriedade de deflagração de concurso”, cita o órgão.
AMPLIAÇÃO DE CONTRATOS
O Ministério Público aponta ainda que, desde janeiro de 2023, a gestão ampliou de 34 para 2.442 o número de servidores temporários contratados. E isso vem ocorrendo todos os anos, de forma reiterada. A prática contraria diversas legislações, como a Leis 13.935 de 2019 e a Lei 13.146 de 2015. Em ambos os casos, há falta de servidores, e o procedimento para selecionar os poucos que são contratados é feito por meio de acordos temporários.
PREJUÍZOS NA QUALIDADE DO ENSINO
O promotor menciona também que a falta de concurso público causa prejuízos na qualidade da aprendizagem por conta da falta de planejamento pedagógico contínuo por uma equipe efetiva de profissionais da educação, o que torna os alunos “vítimas da falta de planejamento eficiente”.
