O Ministério Público do Tocantins (MPE) informou ter instaurado procedimento administrativo para acompanhar, apurar e fiscalizar o direito à alimentação adequada e a implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em Palmas. A medida foi motivada pela recente adesão da Capital ao Sistema Nacional (Sisan), ocorrida apenas em 2024, apesar da relevância do sistema como coordenador das ações e do repasse de recursos federais voltados ao combate à pobreza e à fome, destaca o órgão.
TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E USO ADEQUADO DOS RECURSOS PÚBLICOS
A portaria administrativa que investiga o caso é assinada pelo promotor de Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, titular da 15ª Promotoria de Justiça da Capital. “Buscamos garantir transparência, participação social e uso adequado dos recursos públicos na construção de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade humana, em especial das populações em situação de vulnerabilidade”, argumenta.
AUSÊNCIA DE AÇÕES ESTRUTURADAS
Segundo Paulo Alexandre Siqueira, até recentemente não havia ações estruturadas ou transparência sobre a aplicação dos recursos oriundos do Sisan, que devem ser destinados a programas sociais, políticas públicas e ações de enfrentamento da fome e da insegurança alimentar. O promotor manifestou interesse em ser convocado a participar de todas as reuniões e decisões sobre o tema, reforçando a fiscalização ativa da atuação do poder público.
DADOS
O MPE enviou ofícios ao município às Secretarias de Finanças, Desenvolvimento Social e Ação Social, e também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), que agora passam a ser formalmente cobrados a: apresentar a composição e funcionamento do Comsea; entregar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, se houver; informar os programas sociais existentes, fontes de financiamento, metas e resultados; demonstrar a previsão orçamentária destinada à área, tanto na LOA quanto no PPA; e explicar quais medidas emergenciais e estruturais estão sendo adotadas no combate à fome.
