A Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Tocantins do Ministério Público (MPE) apresentou no dia 18 deste mês uma ação contra o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e o município de Aurora para cobrar a adoção de medidas para conter a degradação progressiva da Área de Preservação Permanente (APP) que envolve os rios Azuis e Sobrado. O MPE narra que há um processo de exploração e ocupação ilegal da APP, decorrente de sucessivas construções de casas, algumas praticamente no barranco do rio e outras há poucos metros do curso d’água.
Ilegalidades ocorrem por ação ou omissão do Poder Público
A exploração e ocupação ilegal vem ocorrendo por ação ou omissão do Naturatins e de Aurora do Tocantins, avalia a Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Tocantins. Também é mencionada no processo a construção de instalações sanitárias e fossas sépticas em locais não permitidos, bem como a ocorrência de desmatamento, a captação irregular de água e outros tipos de danos ambientais, que supostamente colocam em risco a conservação do ecossistema e do meio ambiente como um todo.
Fiscalização morna e alvarás sem critério jurídico
O MPE defende que, enquanto o órgão ambiental tem exercido uma fiscalização “morna” ou por vezes omissa, limitada a lavrar autos de interdição que terminam por ser desrespeitados, a gestão municipal tem contribuído para os danos ambientais ao fornecer, sem qualquer critério jurídico, alvarás de funcionamento e ao permitir as construções irregulares de estabelecimentos comerciais e residenciais, em desconformidade com a legislação ambiental.
Liminar
Na ação judicial, o MPE requer a concessão de liminar que obrigue o Naturatins a fornecer à Justiça os relatórios das vistorias já realizadas, bem como que proceda a nova vistoria e adote todas as medidas necessárias para coibir as irregularidades ambientais. Em relação ao município, pede-se liminarmente que este se abstenha de fornecer alvarás de construção e alvarás de funcionamento relativos à APP, bem como que vistorie o local, autuando e cadastrando os ocupantes.
No mérito
Para o julgamento definitivo da ação movida pelo promotor Vilmar Ferreira de Oliveira, o MPE requer que o Naturatins seja obrigado a exercer sua atribuição na tutela ambiental, com medidas administrativas do poder de polícia aptas a evitar danos ambientais no local. Em relação ao município, pede-se que este seja obrigado a realizar vistorias quinzenais no local, entre outras providências.
