O Diário Oficial de Palmas de terça-feira, 30, trouxe uma Medida Provisória para suspender a revisão geral anual de 4,52% concedida ao funcionalismo em junho deste ano. A decisão leva em consideração uma recomendação do Tribunal de Contas (TCE). O Paço esclarece que no próprio texto que não haverá devolução dos valores recebidos pelos servidores.
Pandemia impede concessão de benefícios
A Corte de Contas emitiu recomendação para alertar gestores sobre a Lei Complementar 173 de 2020, que proíbe a concessão de benefícios de qualquer natureza até o fim de 2021, devido à pandemia da Covid-19. Paralelo a isto, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a data-base está incluída nesta vedação.
