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Prefeitura de Palmas suspende data-base após recomendação do TCE, mas esclarece que não ocorrerá devolução de valores

Redação por Redação
01/12/2021 às 9:37
em Tocantins
Tempo de leitura: 1 minutos
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Sede administrativa da Prefeitura de Palmas

Sede administrativa da Prefeitura de Palmas (Foto: Lia Mara/Secom)

CompartliharCompartlihar

O Diário Oficial de Palmas de terça-feira, 30, trouxe uma Medida Provisória para suspender a revisão geral anual de 4,52% concedida ao funcionalismo em junho deste ano. A decisão leva em consideração uma recomendação do Tribunal de Contas (TCE). O Paço esclarece que no próprio texto que não haverá devolução dos valores recebidos pelos servidores.

Pandemia impede concessão de benefícios

A Corte de Contas emitiu recomendação para alertar gestores sobre a Lei Complementar 173 de 2020, que proíbe a concessão de benefícios de qualquer natureza até o fim de 2021, devido à pandemia da Covid-19. Paralelo a isto, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a data-base está incluída nesta vedação.

Tags: Data-BaseFuncionalismoPrefeitura de PalmasTCETocantins
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