O Ministério Público do Tocantins (MPE) ajuizou na quinta-feira, 20, ação anulatória contra o governo estadual com o objetivo de anular a eleição do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (COEDE/TO), realizada no dia 21 de fevereiro.
DENÚNCIA DA ADVETO
A ação foi proposta pelo promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, após representação da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins (Adveto), que apontou irregularidades no processo eleitoral.
MUDANÇA DE LOCAL SEM AVISO PRÉVIO
Entre as principais falhas constatadas pelo MPE, estão: mudança de local sem retificação oficial. O edital publicado no Diário Oficial estabelecia que a eleição ocorreria na Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), mas, sem aviso formal, foi transferida para a sede da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Tocantins (FEAPAES/TO), com notificação aos participantes apenas na véspera do evento.
OUTRAS IRREGULARIDADES
O MPE também relata atrasos, ausência de membros da comissão eleitoral, participação indevida de terceiros na apuração dos votos, descumprimento do critério de segmentação da votação e votação de entidades ausentes sem previsão normativa. Além disso, a sessão foi finalizada antes do horário previsto, sem leitura e aprovação da ata, comprometendo a transparência e a validade do processo.
VIOLAÇÃO
O Ministério Público argumenta que tais condutas violam os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa, além de comprometerem a lisura do processo eleitoral e a representatividade legítima das entidades no COEDE. A entidade busca a realização de novo processo eleitoral.
