O Diário Oficial publicado na noite desta segunda-feira, 21, trouxe a sanção à Lei 4.764 de 2025, que cria o programa “CNH Cidadã”. A nova legislação garante a gratuidade integral na emissão da primeira habilitação para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
ENTENDA
Executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran), o programa contempla todos os serviços e os procedimentos necessários para a obtenção da CNH nas categorias A, B ou AB e, na hipótese de mudança, o acesso às categorias C, D ou E. O programa assegura a gratuidade integral dos serviços e procedimentos necessários ao processo de habilitação, que compreende os exames de aptidão física, mental e psicológica; os cursos teórico-técnicos e práticos de direção; além das provas teóricas e práticas. A regulamentação detalhada sobre os critérios de seleção, número de vagas e cronograma de execução será publicada pelo Detran por meio de editais.
PÚBLICO-ALVO
Poderão se inscrever no programa pessoas inscritas no CadÚnico cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos ou que estejam em situação de vulnerabilidade social, conforme regulamento estabelecido. A medida visa ampliar o acesso à habilitação como instrumento de inclusão social e inserção no mercado de trabalho, especialmente entre jovens e trabalhadores autônomos.
DUAS CHANCES
A legislação também determina que, em caso de reprovação, o candidato poderá realizar uma nova tentativa sem custo adicional, desde que dentro do prazo válido do processo de habilitação. No entanto, ficam impedidas de participar pessoas com sentença penal condenatória transitada em julgado por crime de trânsito ou que tenham tido a permissão para dirigir cancelada.
