Por intermédio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamc), a Defensoria Pública do Tocantins (DPE) apresentou mandado de segurança contra a Secretaria de Governo e Relações Institucionais de Palmas (Seagri). A razão é a omissão no acesso à informação sobre o processo administrativo deflagrado pelo edital 02 de 2014, da pasta em conjunto com a Superintendência da Mulher, Direitos Humanos e Equidade (Semudhe).
O processo se trata da seleção de instituições de Organizações Não-Governamentais (ONGs), sem fins lucrativos, legalmente constituídas, para execução de projetos com ênfase na promoção dos direitos humanos, em Palmas. Apesar de ser lançado ainda em 2014, a fazenda municipal não realizou o pagamento das entidades selecionadas por meio de edital de seleção pública. O mandado pede que a secretaria forneça cópia integral de todos os projetos selecionados nos termos do edital, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia.
Na época, o edital selecionou as ONGs Associação Palmas Hip Hop, Casa 08 de Março, Associação Social Arquidiocesana de Palmas, Grupo de Apoio à Mulher, Associação de Apoio e Recuperação da Família Presidiária e Centro de Educação Popular.
O CT acionou a Prefeitura de Palmas, que informou que “não foi notificada sobre a questão”.
Histórico
O Nuamac de Palmas oficiou por diversas vezes o secretário municipal de Governo, Júnior Coimbra, com pedido de informações. Porém, os documentos nem sequer foram respondidos. De acordo com a defensora pública Letícia Amorim, coordenadora do núcleo, o expediente fora enviado duas vezes pela Defensoria com escopo de evitar a judicialização de demandas, tendo em vista o vultoso número de processos que tramitam no judiciário tocantinense.
No dia 23 de janeiro deste ano, foi protocolado junto à Secretaria de Governo do município um ofício objetivando a disponibilização, pela autoridade coatora, de cópia integral dos processos administrativos relativos aos projetos apresentados pelas ONGs junto ao município, uma vez que, a fazenda municipal não realizou o pagamento das entidades selecionadas por meio de edital de seleção pública.
Após 30 dias sem resposta do primeiro ofício, no dia 23 de fevereiro, a Defensoria Pública reiterou o ofício à Secretaria de Governo, não tendo recebido qualquer resposta. Mais de 60 dias se passaram então e nenhuma informação foi remetida ao núcleo, bem como não foi autorizado o acesso aos documentos públicos do edital. (Informações da Defensoria Pública)
