Seis entidades impactadas pela queda da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira ingressaram com ação nesta quarta-feira, 8, contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A estrutura entre Aguiarnópolis e Estreito (MA) desabou em 22 de dezembro e levou à morte de 14 pessoas e ao desaparecimento de outras três. O processo foi aberto na Justiça Federal do Maranhão pelo advogado Marlon Reis, que representa na ocasião: a Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agronegócios das Micro, Pequenas e Médias Empresas de Estreito e Região (ACISAPE), o Sindicato dos Empregados no Comércio do Maranhão; o Memorial do Pescador; a Fundação Brasil de Fomento à Educação Ambiental e Humanística; a Colônia de Pescadores Z-35 e a Associação dos Moradores do Bairro da Areia.
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS
A ação argumenta que o desabamento da ponte deve-se à omissão do poder público em realizar a manutenção preventiva da estrutura, bem como a ausência de fiscalização adequada. “A ausência de ações efetivas, apesar dos alertas prévios, evidencia falhas graves na gestão da infraestrutura pública e a necessidade de medidas imediatas para evitar catástrofes semelhantes no futuro”, anota. Diante disto, a cobrança é que União e DNIT sejam responsabilizados diante dos impactos econômicos e ambientais da tragédia, como a interrupção da passagem diária de aproximadamente 2.100 ônibus e caminhões e de número significativo de veículos de passeio entre Aguiarnópolis e Estreito, além dos possíveis riscos à saúde e mortandade de peixes com a submersão 76 toneladas de ácido sulfúrico e 22 mil litros de defensivos agrícolas
PEDIDOS EM TUTELA DE URGÊNCIA
A ação faz uma série de cobranças em tutela de urgência. “O risco de comprometimento da subsistência de milhares de famílias, somado ao perigo ambiental iminente, reforça a necessidade de uma resposta judicial célere”, acrescenta. Entre os destaques, está o pedido para que a União assegure suporte humanitário imediato às famílias das vítimas, incluindo auxílio psicológico, cobertura de despesas funerárias e pensão emergencial para dependentes. Outra exigência é a retirada urgente de caminhões contendo substâncias de alto risco.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DE TRIBUTOS
As entidades também querem que a Justiça determine a suspensão temporária da cobrança de impostos federais para empresas e trabalhadores afetados, com o objetivo de evitar falências e garantir liquidez econômica. Ainda na área econômica, a ação cobra que que, no mínimo, 70% dos trabalhadores empregados na construção da nova ponte sejam residentes das cidades diretamente atingidas. Também há a exigência para que a obra ocorra com urgência, sem atrasos burocráticos. Por fim, ainda é pedido transparência e fiscalização contínua do uso dos recursos emergenciais, com auditorias contínuas pela Controladoria Geral (CGU) e Tribunal de Contas (TCU).
2ª AÇÃO SOBRE QUEDA DA PONTE
O pedido para que a ação tramite na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Imperatriz deve-se à relação com outro processo já existente contra DNIT e União com o mesmo objeto, ajuizado pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo. Ambos cobram a responsabilização do Poder Público pelo colapso da ponte.
