A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos (Ajusp) resolveu apresentar ao governo estadual nesta quarta-feira, 9, uma minuta de projeto de lei que trata das alterações das tabelas dos Planos de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCR) de forma a implementar o reajuste de 25% já confirmado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema é debatido desde 2008 e teve sentença transitada em julgado apenas em fevereiro deste ano. Apesar do fim do processo, o modo da aplicação ainda está pendente.
GOVERNO NÃO SINALIZA OU AGE
O presidente da Ajusp, Cleiton Pinheiro, questiona a demora do Poder Executivo em garantir o reajuste. “Os servidores estão esperando há mais de 15 anos pela implementação dos 25%, reajuste concedido por iniciativa do Estado e revogado sem explicação e de forma ilegal. Tanto que o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos que revogaram o aumento salarial. O governo não sinaliza ou age para cumprir o que foi garantido”, afirmou por meio da assessoria de imprensa.
NÃO CABE MAIS RECURSOS
Cleiton Pinheiro acrescenta que não há como reverter a decisão e cobra agilidade. “Agora não cabe mais recursos por parte do Estado, hoje estamos protocolando esta minuta de projeto de lei, que pode ser uma Medida Provisória, com todas as tabelas financeiras atualizadas para que o governo possa cumprir a decisão do STF na íntegra”, explica. A Ajusp lembra que também aciona o Poder Executivo pela Justiça, com pedido de liminar rejeitado.
ISONOMIA E TRATAMENTO IGUALITÁRIO
Apesar de certos cargos não terem sido contemplados com o reajuste de 25% de 2007 – como auxiliar administrativo e serviços gerais -, a Ajusp defende que todos sejam beneficiados. “Por uma questão de isonomia e tratamento igualitário, pedimos ao governo que conceda os 25%. Até porque essas carreiras ficaram com os seus salários muito defasados ao longo dos anos, uma vez, que o pagamento da data-base passou a ocorrer a partir de 2008”, ressalta Cleiton Pinheiro.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março de 2022 o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que a legislação foi editada. Desde então, recursos atrasaram a aplicação, sendo o último apreciado em novembro do ano passado, com certificado de trânsito em julgado emitido pelo STF em fevereiro deste ano.
