A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Tocantins (Ajusp) decidiu ingressar nesta terça-feira, 18, com uma ação contra o governo estadual para garantir o reajuste de 25% ao funcionalismo, já garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março do ano passado o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que editada a legislação. Desde então, recursos atrasaram a aplicação, sendo o último apreciado em novembro do ano passado.
TRANSITADO EM JULGADO DESDE FEVEREIRO
É neste contexto que a Ajusp entra com uma ação de obrigação de fazer, isto porque a certificação do trânsito em julgado sobre o tema já foi emitida pelo Supremo em fevereiro deste ano, mas, mesmo após cinco meses, o governo estadual ainda não se movimentou pelo reajuste. Em março, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se comprometeu a montar um calendário para discutir o tema, mas nada foi apresentado. Já o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) também garantiu a aplicação em discurso feito em maio. “Não precisa nenhuma preocupação dos sindicatos, nós vamos pagar”, avisou.
IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA
A ação da Ajusp pede o julgamento antecipado do mérito, por entender que o tema se trata de matéria de direito que já está devidamente comprovado. A entidade vê que o Estado pratica uma omissão ilícita ao não atender a decisão do Supremo. A inicial tem pedido de antecipação de tutela, cobrando a imediata implementação dos 25%.
