O Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) informou que está encaminhando cópia do relatório da comissão que analisou os investimentos no Instituto Municipal de Previdência de Palmas (Previpalmas) para órgãos de fiscalização. No documento o grupo aponta que houve irregularidades nas aplicações de R$ 30 milhões no fundo Cais Mauá e R$ 20 milhões, no fundo Tercon. Entre elas, descumprimentos de normas e certidões vencidas.
O documento servirá para complementar a denúncia e pedido de investigação realizada aos órgãos de regulamentação e fiscalização: Câmara Municipal de Palmas, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e Ministério da Previdência Social.
O relatório de análise dos processos de credenciamento e investimentos referentes aos fundos Cais Mauá Investimentos e Tercon Multicrédito Privado foi feito por uma comissão composta pelos servidores Wilanildo de Almeida Pinheiro – coordenador; Kauwe Eidi Torres Ueda; Marlo Galvão Feitosa e Raul de Jesus Lima Neto. O documento teve como finalidade subsidiar o Conselho Municipal de Previdência, no que tange aos investimentos citados, acerca da legalidade das aplicações.
Irregularidades
Dentre os apontamentos da comissão está que ainda na fase de check list, nas análises documentais foram encontradas falhas, na aplicação do fundo Tercon. Já no caso da Icla Trust, administradora do Cais Mauá, haviam certidões vencidas, e a aplicação foi realizada sem a finalização do credenciamento.
Também foi constatado o descumprimento das normativas aos quais os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são obrigados a seguir, como a Resolução BC nº 3.922/2010 e a Portaria MPS 26 nº 519/2011, como o não cumprimento da Política de Investimentos, que determina os índices permitidos para aplicações de risco, bem como a obrigatoriedade de aprovação do Conselho Municipal de Previdência.
A comissão também não afastou a responsabilidade das administradoras dos fundos em questão, pois as mesmas, conforme afirma o Sisemp, deveriam ser cientes das normativas do mercado financeiro e conhecerem as limitações dos RPPS quanto ao limite de aportes, “devendo estas responderem por omissão”.
Desta forma, de acordo com o Sisemp, “o entendimento da comissão é de que os gestores dos recursos assumiram o risco de investirem ao descumprirem as normativas impostas a eles, tendo plena ciência dos atos irregulares que incorreram”.
Má-fé
Para o presidente do Sisemp, Heguel Alburquerque, o relatório reforça vários pontos já apontados em denúncias feitos pelo sindicato aos órgãos de controle e vai validar ainda mais os pedidos de investigação.
“Nós estamos encaminhando esse relatório da comissão para os órgãos que realizamos a denúncia. Uma série de falhas foram constatadas. Eles infringiram diversos regimentos demonstraram má-fé, desta forma, devem ser apurados todos os responsáveis para que respondam juridicamente e que isso não ocorra novamente”, disse Albuquerque.
Entenda
O Fundo Cais Mauá recebeu investimento de R$ 30 milhões do instituto palmense no fim do ano passado; e o processo já foi questionado pelo Tribunal de Contas (TCE), que determinou uma inspeção no órgão.
Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) limita em apenas 5% a participação de um investidor institucional em um fundo de crédito privado, mas antes disso, a própria política de investimentos do PreviPalmas zera este percentual; ou seja, impede o emprego de recursos dos servidores em fundo em participações ou de crédito privado.
Entretanto, com o investimento de R$ 30 milhões, o instituto palmense é responsável por mais de 15% da Cais Mauá. Além disso, a política do fundo prevê a retenção dos recursos por 12 anos, e o prazo ainda pode ser prorrogado pelo mesmo período, chegando a 24 anos.
Além da Cais Mauá, um investimento de R$ 20 milhões na Tercon também é questionado. O instituto tem 46,57% do patrimônio líquido do fundo e ficará com os valores retidos por quatro anos.
Em reunião realizada no Conselho Municipal de Previdência foi deliberada a distribuição do relatório sobre as irregularidades das aplicações para todos os órgãos de controle, bem com à provocação ao Executivo para que entre com ação na Justiça para reaver o dinheiro aplicado.
Pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades do Instituto também tramita na Câmara de Palmas desde o ano passado, mas até o momento não foi aberta pelo presidente da Casa José do Lago Folha Filho (PSD). Ele alega que o requerimento da CPI não preenche os requisitos legais porque não apresentaria fato determinado, como exige o parágrafo 1º do artigo 51 do Regimento Interno, o que é negado pelo autor do mesmo, o oposicionista Júnior Geo (Pros).
Há algumas semanas, em sua primeira manifestação sobre o assunto, o prefeito Carlos Amastha (PSB), admitiu “erros” no PreviPalmas e disse que pediria para Folha abrir a CPI. Mas nada avançou desde então. Antes disso, na abertura dos trabalhos legislativos, no início de fevereiro, o presidente da Câmara não citou os supostos problemas legais do requerimento de Geo e garantiu que abriria a CPI. Também nada foi feito. (Com informações da Ascom do Sisemp)
