Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) de segunda-feira, 26, cobra do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) o cumprimento da Lei Federal 13.131 de 2021. O texto amplia o percentual máximo para consignações em folha de pagamento para 40%, sendo que 5% serão destinados exclusivamente para amortização de despesas do cartão de crédito.
Argumentação não procede
O sindicato afirma que nova lei altera a margem de consignação para todos os servidores públicos inativos, bem como os pensionistas, de qualquer ente da federação, ou seja, a alteração é válida para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não apenas do Regime Geral (RGPS). “Oficiamos o Igeprev para que cumpra a mudança na legislação, pois sindicalizados ao Sisepe já estão buscando o sindicato para reclamar que a ampliação não está sendo feita e a justificativa é que a medida vale apenas aos aposentados do INSS, mas não é a verdade. A mudança é para todos os servidores públicos aposentados e pensionistas”, destaca o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
