O Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (Sisepe) oficiou o governador Mauro Carlesse (PHS) nesta segunda-feira, 5, para sugerir o envio de um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que permita ao Estado a destinação de áreas urbanas ou rurais para quitar débitos com o funcionalismo, que, segundo a entidade, chega aos R$ 1 bilhão.
“O governo afirma não ter recursos e não apresenta uma forma de fazer o pagamento dessas dívidas. É por isso que o Sisepe apresenta essa solução para um problema muito grave, pois os servidores públicos não podem continuar sem receber o que é um direito seu, se trata dos seus salários”, argumenta o presidente do sindicato, Cleiton Pinheiro.
A dívida do governo com os servidores são referentes aos retroativos das datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018 e retroativos das progressões vertical e horizontal de 2014 a 2018. O sindicato destaca que estes débitos existem porque os reajustes foram concedidos em data posterior a estabelecida em lei, gerando um passivo para cada servidor, que não foram pagos.
Cleiton Pinheiro propõe que o governo faça um levantamento individualizado dos valores que cada servidor tem direito de receber, para que assim, elaborem um planejamento de destinação de áreas (lotes), quitando os passivos. O Sisepe ainda afirma que a proposta é legal, em acordo com os artigos 5º e 37º da Constituição Federal.
