O Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (Sisepe) afirma ter ingressado com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJTO) para cobrar do governo a implementação da progressão horizontal dos servidores públicos que concluíram o estágio probatório, declarados estáveis.
Segundo a entidade, as portarias declarando a estabilidade dos servidores públicos foram publicadas de janeiro a julho deste ano, mas até o momento a gestão estadual não publicou os atos implementando na folha de pagamento essa evolução funcional.
O Sisepe destaca que a Lei 2.669 de 2012 prevê no artigo 10º que o servidor público ao ser aprovado no estágio probatório está apto à evolução funcional horizontal. Esses servidores foram declarados estáveis por meio de nove portarias publicadas entre janeiro e julho deste ano.
Diante da “inércia do governo estadual” é que o Sisepe conta ter decidido adotar uma medida judicial com o objetivo de garantir os direitos dos seus sindicalizados. E neste sentido, pede a concessão de liminar para que a implementação dessa progressão seja feita imediatamente, pois os servidores já tiveram seu direito reconhecido pela gestão estadual.
