O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 16, o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) sobre os 25% de reajuste do funcionalismo tocantinense. Relator, o ministro Ricardo Lewandowski já apresentou voto pela rejeição dos embargos apresentados pelo Palácio Araguaia contra a revisão salarial dos servidores, já concedida em acórdão da Suprema Corte.
Recursos para procrastinar execução do acórdão
Em resumo, Ricardo Lewandowski afirma que os pontos levantados pelo governo estadual já foram discutidas e que o objetivo do recurso tem objetivo de atrasar a execução da sentença. “O embargante [Palácio Araguaia] se utilizou do recurso duas vezes com suposições já esgrimidas no mérito, patente, portanto, o condão meramente procrastinador. Isso posto, porque meramente protelatórios, rejeito os presentes embargos de declaração”, anota o ministro. O julgamento virtual deve seguir até sexta-feira, 23.
Litigância de má-fé
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins, Cleiton Pinheiro revelou ter pedido uma multa ao chefe do Executivo pelo embargos. “O novo recurso do governo do Estado não apresentou novos fatos ou argumentos e, por isso, o Sisepe requereu ao Supremo que, em razão dessa manobra, aplique multa ao governador Mauro Carlesse por litigância de má-fé”, disse o sindicalista.
Entenda
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador ainda tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março do ano passado o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que editada a legislação. Desde então o Palácio Araguaia tem apresentado recursos.
