O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) destacou nesta segunda-feira, 10, que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 20 deste mês o julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a legislação estadual que concedeu reajuste de 25% ao funcionalismo. A Corte já firmou entendimento de que o reajuste é direito adquirido, mas recursos retardam o cumprimento. “Após o julgamento e trânsito em julgado do processo serão promovidos cumprimentos de sentença para implantação do reajuste e pagamento dos retroativos aos servidores estaduais”, destaca Flávio Alves, um dos advogados do Sisepe.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador ainda tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março do ano passado o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que editada a legislação. Desde então o Palácio Araguaia tem apresentado recursos.
IMPACTO DE QUASE R$ 350 MILHÕES
Em agosto de 2018, o Palácio Araguaia calculava que o pagamento dos retroativos representaria um incremento em folha de R$ 20,8 milhões ao mês ou R$ 277,2 milhões ao ano. Na época, os governistas diziam que será uma folha a mais, um 14º salário, e avisavam que o Estado não tem as mínimas condições arcar com isso. Em valores atualizados pelo IPCA, esse custo chegaria a R$ 349,920 milhões anuais.
