Os decretos de calamidade pública dos gestores municipais e do Estado diante da pandemia de Covid-19 dá mais poder às administrações para realizar gastos, como a dispensa a licitação. Diante da situação, o Tribunal de Contas (TCE) orienta a ampliação da transparência das ações dos governos, de modo a manter as informações disponíveis em seus portais, uma vez que a realização de despesa neste âmbito excepcional pode dar oportunidade para possíveis irregularidades. 

Aba específica para Covid-19

Conforme o TCE, os gestores terão que criar uma aba específica nos Portais da Transparência contendo informações detalhadas sobre contratos e aquisições efetuadas com a finalidade de atender às demandas de enfrentamento ao novo coronavírus, apresentando valores orçamentários e execução de despesas relacionadas à pandemia.  Ainda que tais informações já estejam sendo alimentadas nos canais, a ideia de criar um campo específico é justamente para facilitar o acesso aos dados por parte da população, órgãos de controle e imprensa. 

Gestores podem ser responsabilizados

A medida, além de reforçar a importância da transparência para o fortalecimento do controle social, seguindo o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, também permite a análise, em tempo real por parte do TCE, dos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, evitando possíveis excessos que porventura ocorram quando do manejo dos recursos públicos.  Os gestores que não atenderem as orientações poderão ser penalizados com base na legislação em vigor. 

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Resolução dos Tribunais

As orientações foram alinhadas de forma estratégica para todo o sistema tribunais de contas do País após uma reunião entre o Conselho Nacional dos Presidentes (CNPTC,) com os presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon); Instituto Rui Barbosa (IRB) e Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom), que resultou na Resolução Conjunta 1 de 2020. (Com informações Ascom/TCE)