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TCE suspende licitação de R$ 614 mil de Miranorte por constatar indícios de restrição à participação

Redação por Redação
17/02/2022 às 13:51
em Tocantins
Tempo de leitura: 1 minutos
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TO registra mais 2 mortes, em Miranorte e Augustinópolis, e chega a 9 óbitos, que agora ocorrem a cada 2 dias

Entrada de Miranorte (Foto: Internet)

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A 6º Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) emitiu medida cautelar para suspender processo licitatório realizado pela Prefeitura de Miranorte para para revitalização de avenida, no valor de R$ 614.369,34. A decisão foi referendada pelo Pleno da Corte na quarta-feira, 16, por unanimidade. O órgão exige a  suspensão de todos os atos que sejam referentes à licitação e que o Paço  deixe de homologar, assinar contratos ou efetuar quaisquer pagamentos até decisão final dos conselheiros.

Restrição à participação

A Relatoria decidiu pela suspensão cautelar após o relatório preliminar de acompanhamento constatar impropriedades referentes à inclusão de cláusulas no edital da licitação, que podem gerar restrição à participação do certame, o que não é permitido por lei. Dentre os fatores constam itens sobre a qualificação técnica exigida e qualificação econômico-financeira. O conselheiro Alberto Sevilha, titular da 6ª Relatoria, chegou a notificar preventivamente o gestor do município, por meio de ofícios, mas não obteve respostas.

Tags: Prefeitura de MiranorteTCETocantins
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