A 6º Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) emitiu medida cautelar para suspender processo licitatório realizado pela Prefeitura de Miranorte para para revitalização de avenida, no valor de R$ 614.369,34. A decisão foi referendada pelo Pleno da Corte na quarta-feira, 16, por unanimidade. O órgão exige a suspensão de todos os atos que sejam referentes à licitação e que o Paço deixe de homologar, assinar contratos ou efetuar quaisquer pagamentos até decisão final dos conselheiros.
Restrição à participação
A Relatoria decidiu pela suspensão cautelar após o relatório preliminar de acompanhamento constatar impropriedades referentes à inclusão de cláusulas no edital da licitação, que podem gerar restrição à participação do certame, o que não é permitido por lei. Dentre os fatores constam itens sobre a qualificação técnica exigida e qualificação econômico-financeira. O conselheiro Alberto Sevilha, titular da 6ª Relatoria, chegou a notificar preventivamente o gestor do município, por meio de ofícios, mas não obteve respostas.
