Não foi apenas o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) que foi alvo do Tribunal de Contas (TCE). A 4ª Relatoria da Corte, do conselheiro Severiano Costandrade, também emitiu medida cautelar para suspender pregão eletrônico da Prefeitura de Palmas de R$ 9,3 milhões por inconsistências técnicas e administrativas. O processo aberto no final de outubro pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI) visa a prestação de serviços de data center [centro de processamento de dados], aluguel de espaço para equipamento de informática, serviços de cópias de segurança e serviço de suporte técnico especializado com sustentação operacional. A decisão surge após representação de empresa concorrente.
EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS
Dentre os problemas apontados estão a limitação geográfica injustificada, exigências excessivas de qualificação técnica, ausência de mapa de riscos e falhas na pesquisa de preços, que não seguiu os métodos exigidos pela Lei 14.133 de 2021. Segundo a análise, exigências como a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para empresas de tecnologia e prazos contratuais curtos comprometeriam a competitividade e a vantajosidade do certame.
