A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acolheu nesta terça-feira, 18, o mandado de segurança de Adão Tavares (PTN) e Emival Parente (PDT) para reconduzí-los à Câmara de Lajeado. Os vereadores estavam afastados do legislativo desde o dia 10 por decisão da 1ª Escrivania Criminal de Tocantínia devido ao envolvimento no suposto caso de renúncia de receita por parte da prefeitura.
Relatora em substituição ao desembargador Amado Cilton, a juíza Célia Regina Regis acolheu apenas parcialmente o mandado de segurança. Adão Tavares e Emival Parentes poderão retornar à Casa de Leis, mas o bloqueio de valores determinado em 1ª instância foi mantido. Na avaliação da magistrada, a manutenção da indisponibilidade de bens é “prudente” para “garantir eventual responsabilização de reparação de danos ao erário”.
Em relação ao afastamento, Célia Regina entende não haver elementos suficientes que justifiquem a “imprescindibilidade” da medida, apesar de “evidenciados indícios da materialidade e autoria delitiva”. “Em razão da ausência de dados concretos que sugiram obstrução a atuação da jurisdição penal, consistente em tumultuar a apuração da infração ou sua investigação, dificultar a aplicação da lei penal, mediante conduta evasiva e o uso do poder para fins de reiteração delitiva”, explica.
“Os pacientes [Adão e Emival] estão privados do exercício de cargo para o qual foram legalmente eleitos, de modo que a manutenção dessa situação, sem elementos que indiquem a autorização legal da medida, representa uma verdadeira usurpação ao mandato, conferido legitimamente pelo povo”, reforça ainda a magistrada.
Mesa Diretora
Com o afastamento dos dois vereadores, o presidente interino da Câmara de Lajeado, André Portilho (PRP), suspendeu por 11 dias a realização de sessão para eleger a nova Mesa Diretora. A medida foi adotada para permitir que os suplentes pudessem participar do pelito. Com o retorno de Adão e Emival, Portilho contou ao CT que já consulta o Jurídico para tomar uma decisão sobre a eleição do novo presidente.
Entenda
O MPE questiona pagamento de honorários em processos da Prefeitura de Lajeado referente ao repasse de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proveniente das atividades da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães no município.
Segundo o MPE, representado pelo escritório Melo & Bezerra Advogados Associados, o município decidiu, em acordo com o Estado, se abster de receber 50% dos R$ 200 milhões previstos inicialmente para agilizar o recebimento.
Para que esta negociação com o Estado pudesse acontecer, uma lei municipal precisou ser aprovada, e o órgão cita a ocorrência até de compra de parlamentares, parte em que são citados Adão, Emival e outros quatro ex-vereadores.
Além disto, o órgão ministerial destaca que dos R$ 100 milhões a ser destinado para Lajeado após o acordo, 20% ainda ficou para o escritório Melo & Bezerra Advogados Associados como honorários advocatícios. Ou seja, dos R$ 200 milhões previstos inicialmente, o município acabou com apenas R$ 80 milhões.
Sócios do escritório de advocacia beneficiado e filhos do ex-procurador-geral de Justiça Clenan Renaut, , Fábio e Juliana Bezerra de Melo chegaram a ser presos preventivamente, mas foram liberados por decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins
