A prestadora de serviços de fornecimento e abastecimento de água de Xambioá passou a ficar proibida de cobrar a chamada tarifa básica, passando a ser obrigada a calcular apenas o real consumo do usuário. A Lei 637 de 2019 foi sancionada na segunda-feira, 28, pela prefeita Sherley Patrícia. A concessionária no município é a BRK Ambiental, que já enfrenta uma ofensiva de uma série Câmaras de Vereadores do Tocantins.
Penas
Em caso de descumprimento, a concessionária deverá ressarcir os consumidores com os valores corrigidos pela inflação com juros de 12% ao ano até a efetiva compensação. A legislação também estabelece a perda da concessão em caso desobediência ao novo regramento. A lei foi uma proposta do vereador Elson Bujica.
