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Xambioá aprova lei para proibir cobrança da tarifa básica de consumo de água, sob pena de perda da concessão

Xambioá aprova lei para proibir cobrança da tarifa básica de consumo de água, sob pena de perda da concessão
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A prestadora de serviços de fornecimento e abastecimento de água de Xambioá passou a ficar proibida de cobrar a chamada tarifa básica, passando a ser obrigada a calcular apenas o real consumo do usuário. A Lei 637 de 2019 foi sancionada na segunda-feira, 28, pela prefeita Sherley Patrícia. A concessionária no município é a BRK Ambiental, que já enfrenta uma ofensiva de uma série Câmaras de Vereadores do Tocantins.

Penas

Em caso de descumprimento, a concessionária deverá ressarcir os consumidores com os valores corrigidos pela inflação com juros de 12% ao ano até a efetiva compensação. A legislação também estabelece a perda da concessão em caso desobediência ao novo regramento. A lei foi uma proposta do vereador Elson Bujica.


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