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Xambioá aprova lei para proibir cobrança da tarifa básica de consumo de água, sob pena de perda da concessão

A prestadora de serviços de fornecimento e abastecimento de água de Xambioá passou a ficar proibida de cobrar a chamada tarifa básica, passando a ser obrigada a calcular apenas o real consumo do usuário. A Lei 637 de 2019 foi sancionada na segunda-feira, 28, pela prefeita Sherley Patrícia. A concessionária no município é a BRK Ambiental, que já enfrenta uma ofensiva de uma série Câmaras de Vereadores do Tocantins.

Penas

Em caso de descumprimento, a concessionária deverá ressarcir os consumidores com os valores corrigidos pela inflação com juros de 12% ao ano até a efetiva compensação. A legislação também estabelece a perda da concessão em caso desobediência ao novo regramento. A lei foi uma proposta do vereador Elson Bujica.


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