O vereador Moisemar Marinho (PDT) fez uma representação nessa quarta-feira, 20, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) contra a Prefeitura de Palmas. Ele quer suspender os efeitos do Decreto nº 1.980, do dia 12, que concede indenização de transporte para os secretários municipais. Moisemar defende que o Paço deveria enviar um projeto de lei à Câmara.
Usurpação de competência
Assim, para o vereador, o ato da prefeita Cinthia Ribeiro configuraria “usurpação de competência do Poder Legislativo”. “Visto que a prefeitura inovou o ordenamento jurídico através de um decreto autônomo, e essa espécie normativa limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, conforme Art. 84, da Constituição. Sendo assim, o Decreto em discussão aumenta a despesa, ao criar essa indenização de R$ 2,2 mil, aos secretários e assessores, configurando-se uma evidente inconstitucionalidade”, defendeu Moisemar.
O que é o decreto
O decreto questionado pelo parlamentar concede indenização de transporte aos membros do Comitê de Governança e aos cargos de secretário executivo, assessor de Assuntos Estratégicos, controlador-geral, procurador-chefe, superintendente, assessor especial jurídico, assessor executivo e diretor. O valor do benefício para cada um varia. É de 635 Ufip (R$ 2.279,65) para Comitê de Governança, secretário executivo, assessor de Assuntos Estratégicos, controlador geral, procurador-chefe e superintendente. De 450 Ufip (R$ 1.615,50) para assessor especial jurídico e assessor executivo. E de 300 Ufip (R$ 1.077) para diretor.
Só alterou decreto de 2016
No entanto, a Secretaria de Comunicação de Palmas (Secom) havia explicado à Coluna do CT semana passado que a prefeita só alterou o Decreto nº 1.213, de 11 de março de 2016, acrescendo duas funções para o benefício, assessor especial jurídico e assessor executivo.
Não há carros para todos
De acordo com a pasta, com o enxugamento da máquina, não há carros disponíveis para todos e, assim, muitas servidores usam o próprio veículo para se locomover, por isso, a necessidade de indenização.
Economia aos cofres
A Prefeitura de Palmas ainda lembrou quer cada veículo locado custa em média R$ 3,6 mil/mês, assim, defendeu, essa medida tomada “para esse grupo de pessoas, representa uma economia expressiva para os cofres públicos do Município”. “Os veículos locados que poderiam atender esses servidores serão devolvidos à empresa licitada para prestar esse tipo de serviço”, afirmou o município na nota.
