É mais do que oportuna a iniciativa da deputada estadual Cláudia Lelis (PV) de apresentar requerimento na Assembleia para propor isenção do ICMS das concessionárias de água e energia e também impedir a suspensão desses serviços pelo prazo de seis meses para o setor de bares, restaurantes e lanchonetes, os mais diretamente impactados pela pandemia da Covid-19. A situação do segmento é desesperadora.
A parlamentar atendeu uma demanda da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Tocantins (Abrasel). Semana passada, o programa Quadrilátero entrevistou a presidente da entidade no Estado, a empresária Ana Paula Setti, que fez um terrível diagnóstico do setor, que emprega diretamente 12 mil pessoas, fora diaristas e músicos, por exemplo, que também dependem dele.
Desde março de 2020, início da pandemia, o segmento vem encolhendo rapidamente, com o desaparecimento de 2.857 empresas no Estado, 890 delas na Capital. Pesquisa nacional da Abrasel mostra que 68% do setor poderá ser extinto pela pandemia da Covid-19.
É importante ressaltar que esse segmento é formado, em sua imensa maioria, por empresas familiares, em que pai, mãe e filhos estão dentro das cozinhas, são caixas e servem clientes. Seus funcionários são um público de baixa renda, profundamente impactado pelas medidas restritivas. Na maioria dos casos, esses micro e pequenos negócios não têm condições de suportar o fechamento sequer por uma semana, quanto mais de quase um mês, como foi necessário em Palmas, o epicentro desta segunda onda da doença.
Quem possuía patrimônio, contou Ana Paula, na entrevista, já se desfaz dele para tentar se manter vivo até que passe este terrível período de incertezas. Agora quase todos não têm mais onde buscar fôlego para continuar. A presidente da Abrasel ainda lembrou de outro problema seríssimo: o empresário que quer demitir trabalhadores para tentar reduzir os custos não pode, porque simplesmente não há dinheiro para o acerto trabalhista.
Ainda precisa enfrentar tributos, aluguéis — muitos estão sob sério risco de despejo — e tantas contas que se acumulam e tiram o sono de quem sempre honrou com seus compromissos em dia.
Assim, é vital, para salvar todo um setor que gera milhares de empregos e paga impostos, que pelo menos o Poder Público conceda esse subsídio às concessionárias de água e energia. Claro, como a deputada coloca em seu requerimento, com a condição de que bares, restaurantes e lanches não tenham seu serviço cortado por seis meses.
Quem tiver condições, com certeza, não vai deixar essas contas se acumularem. Mesmo porque não se está falando de fornecimento gratuito, de não cobrar, mas de não interromper o serviço justamente para que essas micro e pequenas empresas possam continuar operando e tenham condições de liquidar essa despesa quando o pior passar. Também não impede de as concessionárias negociarem caso a caso, parcelarem, enfim, de não matarem seus clientes, que é o que fazem quando cortam a água e a energia de empresas.
Esta crise é muito mais difícil, muito mais terrível do que aquelas meramente econômica. Ela leva risco sério de morte, como lamentavelmente assistimos diariamente, e impede o mercado de manter sua rotina diária de funcionamento.
Assim, o Poder Público não pode exigir o sacrifício do micro e pequeno empresário, com decretos de suspensão das atividades, e não dar, pelo menos, sua contribuição efetiva para amenizar os impactos econômicos e sociais. Estamos tratando aqui de um problema que estoura também nas mãos do Estado e do município, já que o fechamento de empresas e o desemprego desembocam em muito mais pressão sobre a saúde, fome, desabrigo, evasão escolar e menor arrecadação.
Por todas essas razões, impedir que um setor seja quase inteiro dizimado, como prevê a própria Abrasel, é papel primordial do Estado nas suas mais diversas instâncias.
Não dá para assistir essa tragédia de braços cruzados ou tão somente baixando decretos.
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Post Scriptum
TO não quer esmola – Fez muito bem a bancada federal ao recusar a proposta indecorosa do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, de usar “eventual ágio” no leilão da concessão da BR-153 do dia 29 para a duplicação do trecho do Tocantins. O Estado não quer esmola, mas o que é de seu direito. Precisa ser contemplado imediatamente no edital, não daqui a 20 anos, como está previsto de forma desrespeitosa e discriminatória.
Bandeira de todo tocantinense – A mudança no edital da duplicação do trecho da BR-153 de Aliança (TO) e Anápolis (GO) é uma bandeira que deve unir todo o Tocantins, é apartidária e precisa de apoio de todos os grupos políticos do Estado. Nenhum líder tocantinense tem direito de se omitir ou, o que seria muito pior, não se mexer por entender que a vitória beneficiaria A ou B. Definitivamente, não. A vitória ou a derrota serão do Tocantins e, consequentemente, de seu povo e de sua economia.
Pepino gigante – O governo do Tocantins está conversando com as categorias sobre o passivo do Estado com os servidores. É gigantesco. Mesmo antes do congelamento de progressões e data-base, já havia muita coisa pendente. Fora os 25% decididos pelo STF e diferença de URV para um grupo de policiais militares. O passivo com o funcionalismo é um pepino que vai ter que ser descascado muito lentamente pelo atual e vários dos próximos governadores.
PT prevê um WO – Pesquisa PoderData, divulgada nessa quarta-feira, 14, mostra o motivo de o PT não querer a CPI da Covid e de correr do assunto quando se fala em impeachment do presidente Jair Bolsonaro. O levantamento, feito segunda, 12, a essa quarta, indica que Luiz Inácio Lula da Silva teria 18 pontos de vantagem sobre Jair Bolsonaro num eventual segundo turno. O petista teria 52% contra 34% do atual presidente. Ou seja, um novo inquilino no Palácio do Planalto colocaria em risco esse WO.
CT, Palmas, 15 de abril de 2021.
