A Proposta de Emenda à Constituição dos Pioneiros do Tocantins (PEC 397 de 2017) foi aprovada na Câmara Federal na noite desta quarta-feira, 7, com 451 votos favoráveis e 28 contrários. Todos os tocantinenses presentes na sessão votaram pela aprovação. A deputada Dulce Miranda (MDB) não compareceu, mas em nota se disse favorável à matéria e justifica que a falta ocorreu porque estava de licença médica. O texto convalida todos os atos administrativos praticados no Estado de 1989 a 1994. Na prática, os direitos de servidores demitidos por Portaria de 1997 voltam a ser reconhecidos. O governo calcula impacto financeiro de R$ 1.234.865.255,61 ao ano.
Maior conquista do mandato
Principal articulador e relator da matéria na Câmara, o deputado Vicentinho Júnior (PL) comemorou a aprovação, elencando-a como “a maior conquista do mandato”. “Finalmente a injustiça cometida a estes homens e mulheres será corrigida. Estou muito feliz com a sensibilidade desta Casa, sou grato ao nosso presidente Arthur Lira (PP-AL) por pautar e colocar a PEC em votação. Agradeço ainda ao senador Eduardo Gomes (MDB), que foi peça fundamental, pois defendeu junto ao governo federal a importância deste gesto de reconhecimento a estes guerreiros”, disse.
Impacto financeiro
A maior polêmica da proposta está relacionada ao impacto financeiro. Vicentinho Júnior defende que o texto não irá beneficiar os 16 mil exonerados pela Portaria de 1997, mas apenas 275 pessoas, gerando um custo anual de R$ 71.082.044,28, sequer impactando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ausência de obrigação retroativa também é destacada. Entretanto, o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, faz outro cálculo, isto porque entende não haver como restringir os benefícios. “Todos […] vão ter um direito subjetivo na esfera administrativa e judicial e elas vão pleitear isto”, resume. O Estado projeta um impacto anual de R$ 1.234.865.255,61.
Pioneiros
Com a aprovação, a PEC será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
