A Assembleia Legislativa reuniu-se até a madrugada desta terça-feira, 13, para a última sessão antes do recesso de julho. A reunião foi marcada pela manutenção de 51 vetos do governo estadual, enquanto apenas três foram derrubados. O destaque fica para a proposta que obrigaria o Executivo a repassar até o terceiro dia de cada mês os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o fundo de alocação de emendas parlamentares, que teve a vedação mantida pelos deputados.
Proposta vedada por desembargador
Na justificativa do Projeto de Lei apresentado ainda em 2019, Nilton Franco (MDB) justificou que a obrigatoriedade de transferência ao fundo buscava dar “efetividade à Lei” das emendas. “Com o valor exato a ser repassado a cada mês, os benefícios chegarão mais rapidamente à população tocantinense”, emendou. O texto foi aprovado em novembro do ano passado, época em que o presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade, comandava interinamente o Palácio Araguaia. Entretanto, o mesmo não avaliou a proposta, que ficou para outro interino: o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, responsável pelo veto agora mantido pelos deputados.
Mais vetos
Conforme a Assembleia Legislativa, ainda foram mantidos vetos do governo estadual – integral ou parcialmente – sobre alterações no Código Tributário do Estado, concessões de crédito fiscal, criação de programas sociais, extinção de tarifas e impostos em serviços públicos, mudanças no Estatuto dos Servidores, estadualização de estradas vicinais, licenciamento para exploração de recursos naturais, utilização de energias renováveis em edificações públicas, instituição do Código de Defesa do Empreendedor, isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para armas de fogo entre outros temas.
Vetos derrubados
A votação registrou ainda três derrubadas de vetos do governador. O primeiro Projeto de Lei mantido pela Assembleia é de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB), que trata da extinção da cobrança de tarifa mínima ou de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços no Estado. Os dois últimos são de autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP). Um, torna obrigatório o teste do coraçãozinho (oximetria de pulso) em crianças após o nascimento, nas maternidades e hospitais do Tocantins. O outro, concede a prorrogação do auxílio maternidade referente ao período em que o bebê fica internado no hospital.
