Em sessão extraordinária na noite desta segunda-feira, dia 12, o plenário da Assembleia Legislativa analisou 51 vetos de autoria do governador, Mauro Carlesse (PSL). O maior número de autógrafos é dos próprios parlamentares. No entanto, o plenário concordou com os argumentos do governador aprovando quase a totalidade dos vetos, arquivando os projetos de lei. No caso dos vetos derrubados, a lei será promulgada.
A justificativa do Executivo para os vetos, conforme a legislação, ocorre quando a lei é considerada inconstitucional, ou seja, choca com uma lei federal, gera insegurança jurídica, contraria o interesse público, cria despesas para o governo ou tem vício de iniciativa.
Entre os autógrafos vetados – integral ou parcialmente – há propostas sobre alterações no Código Tributário do Estado, concessões de crédito fiscal, criação de programas sociais, extinção de tarifas e impostos em serviços públicos, mudanças no Estatuto dos Servidores, estadualização de estradas vicinais, licenciamento para exploração de recursos naturais, utilização de energias renováveis em edificações públicas, instituição do Código de Defesa do Empreendedor, isenção de ICMS para armas de fogo entre outros temas.
Rejeição de veto
A votação registrou ainda três derrubadas de vetos do governador. O primeiro é de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB), que trata da extinção da cobrança de tarifa mínima ou de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços no Estado.
Os dois últimos são de autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP). Um, torna obrigatório o teste do coraçãozinho (oximetria de pulso) em crianças após o nascimento, nas maternidades e hospitais do Tocantins. O outro, concede a prorrogação do auxílio maternidade referente ao período em que o bebê fica internado no hospital.
O saldo final da votação confirma a manutenção dos vetos aos projetos de lei dos seguintes parlamentares: Jorge Frederico (MDB), Cleiton Cardoso (PTC), Eduardo Siqueira Campos (DEM), Elenil da Penha (MDB), Vanda Monteiro (PSL), Professor Junior Geo (PROS), Jair Farias (MDB), Issam Saado (PV), Nilton Franco e Léo Barbosa (Solirdariedade).
Concessão dos parques estaduais
Um tema que ganhou destaque nos últimos dias, de iniciativa do Executivo, foi o Projeto de Lei que propõe a concessão, a iniciativa privada, dos parques estaduais do Jalapão, Cantão e do Lajeado, além do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas, em Filadélfia, região norte do estado.
Atendendo o anseio dos parlamentares e da comunidade, o Presidente da Casa, deixou o tema para ser apreciado em agosto. Ampliando assim a discussão por meio de uma audiência pública.
Recesso legislativo
A sessão se estendeu até às 3h30 da manhã e ao final o Antonio Andrade encerrou o primeiro semestre legislativo de 2021. O recesso é previsto no regimento interno, mas a Casa continua aberta ao público. As sessões serão retomadas no início de agosto. (Da assessoria de imprensa)
