Nível crítico da Bacia do Rio Formoso faz MPE ir à Justica para suspensão licenças para captação de água de 9 empreendimentos

A Promotoria Regional Ambiental ingressou com ações judiciais no sábado, 24, para pedir a suspensão das  licenças de captação de água para irrigação concedidas a nove empreendimentos agrícolas de Formoso do Araguaia e região, bem como a interrupção das suas atividades durante o período restritivo de chuva. Este grupo de empresas somam aproximadamente 10.804 hectares de área plantada e se encontram em situação irregular, por não estarem repassando informações sobre suas captações para o sistema de Gestão de Alto Nível (GAN).

Uso desordenado da água

Com esta irregularidade, os empreendimentos rurais impedem a verificação do seu consumo de água, dificultam a fiscalização e violam regras estabelecidas para concessão das licenças por parte do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Conforme o Ministério Público (MPE), também há indícios de que projetos agroindustriais da região têm exercido suas atividades desordenadamente no momento em que os níveis dos rios da bacia do Rio Formoso estão críticos, especialmente os que utilizam a técnica de subirrigação, 

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Desmatamento ilícito

Ainda há indícios de que áreas desmatadas ilicitamente ao longo dos anos sem embargos vêm sendo destinadas ao cultivo agrícola, o que também ocasiona aumento irregular da demanda hídrica das propriedades.

Necessidade de intervenção judicial

O promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior é o autor das ações. “A escassez hídrica e os níveis críticos dos rios da Bacia do Rio Formoso exigem a intervenção judicial, não só para tutelar o meio ambiente, como também para promover segurança jurídica e econômica dos produtores agroindustriais, além de garantir a vazão ecológica dos rios, a concorrência leal e a disponibilidade hídrica daqueles que produzem e captam recursos hídricos com regularidade ambiental”, defendeu.

Pedidos

Além da suspensão das licenças e da interrupção das atividades produtivas, o Ministério Público pediu que seja imposta ao Naturatins a obrigação judicial de atuar e embargar as atividades que estejam sendo exercidas ilicitamente, em razão da situação crítica dos rios da região.