O governador interino Wanderlei Barbosa (sem partido) participou na manhã desta quinta-feira, 4, no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), da apresentação da minuta do Projeto de Lei (PL) que institui o Regime Complementar (RPC). O texto atende a Emenda à Constituição Federal que determinou a implantação do novo modelo nos estados e nos municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em até dois anos.
Reservas individuais e é facultativo
O Regime de Previdência Complementar tem o objetivo de oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. É uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias. No RPC, o benefício de aposentadoria será pago com base nas reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribuição, ou seja, o que o trabalhador contribuiu ao longo de sua vida profissional formará a poupança que será utilizada no futuro para o pagamento de seu benefício.
Impacto positivo nas contas públicas e manutenção de renda para servidor
O presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, esclareceu sobre a legislação. “É uma obrigatoriedade que precisamos atender, pois o não cumprimento da Emenda Constitucional gera uma irregularidade passível de bloqueio do CRP [Certificado de Regularidade Previdenciário]. Além disso, temos benefícios com este tipo de regime, como impacto positivo nas contas públicas em médio e longo prazo, para o Estado, e a possibilidade de manter o mesmo nível de renda, que se tinha quando estava trabalhando, para o servidor”, destacou.
Publicada como Medida Provisória
Conforme o Poder Executivo, a minuta do PL ainda será aperfeiçoada para que siga para apreciação da Casa Civil e, seja publicada como Medida Provisória, e, posteriormente, enviada para a Assembleia Legislativa do Estado, a fim de transformá-la em lei.
Participação
Estiveram presentes na apresentação os secretários da Casa Civil, Sebastião Neuzin; da Administração, Bruno Barreto; do Planejamento, Sergislei Moura; da Fazenda, Jairo Mariano; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Napoleão Souza Luz Sobrinho; o procurador-geral do Estado, Elfas Cavalcante; o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti; a defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal; subdefensor público-geral, Pedro Alexandre Gonçalves; o deputado estadual Ivory de Lira (PCdoB).
