Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Condege) e defensora pública-geral no Tocantins, Estellamaris Postal se reuniu de forma remota na segunda-feira, 8, com o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir sobre o poder de requisição das DPEs. O encontro foi realizado no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que questiona a prerrogativa.
Estudo do Condege
Estellamaris Postal apresentou um estudo realizado pelo Condege a partir da participação de defensores de todos os estados. Conforme o levantamento, a maioria (55,8%) emite de dez a 50 ofícios ou requisições por mês, indicando que, em geral, esse dado representa de 10 a 30% do total de documentos produzidos na atuação. A extrema maioria (97,4%) considera o poder de requisição importante para a atuação.
Prerrogativa garantida em Lei
O poder de requisição é garantido pela Lei Complementar 80 de 1994, questionada por Aras. Ao organizar as DPEs, a referida normativa conferiu aos defensores o direito de requisitar de agentes e instituições públicas informações, documentos, processos, realizar vistorias, entre outras atuações necessárias para o andamento célere de processos e, sobretudo, para o pleno atendimento da população carente por meio de assistência jurídica integral e gratuita.
Acesso à informação
Edson Fachin é relator da ação que questiona o poder de requisição das Defensorias. “Na prática, a ADI significa banir esse direito que, no dia a dia da atuação de defensoras e defensores públicos, representa mais acesso à informação e melhores condições de verificar, in loco ou por meio de documentos, situações que, sem o poder de requisição, podem não ser devidamente informadas ou mesmo diagnosticadas”, argumenta Estellamaris Posta
Presenças
Da diretoria executiva do Condege, também participaram: o vice-presidente, Domilson Rabelo da Silva Júnior [defensor público-geral de Goiás]; o secretário-geral, Rafson Saraiva Ximenes [defensor público-geral de Bahia]; e o secretário-adjunto, Rodrigo Baptista Pacheco [defensor público-geral de Rio do Janeiro]. O defensor público-geral do Estado de São Paulo, Florisvaldo Fiorentino, também participou do encontro. A atuação foi realizada em conjunto com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), representada na reunião por sua presidente, Rivana Ricarte.
