O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren) ajuizou na Justiça Federal uma ação civil pública (ACP) no final de segunda-feira, 26, para requerer a suspensão imediata do concurso público de Paraíso do Tocantins. A entidade afirma que o município descumpre a Lei 14.434 de 2022, que fixa o piso salarial nacional da categoria.
DEFASAGEM DE 58%
No detalhamento dos cargos de nível médio e técnico, o Edital do Concurso, publicado em 19 de junho, estabelece a remuneração de R$ 1.397,50 para técnico de enfermagem, ou seja, com 58% de defasagem em relação ao piso salarial de R$ 3.325,00 estabelecido em lei federal para esta categoria. Para o Coren, além de descumprir a legislação vigente, o salário ofertado no concurso público do município de Paraíso do Tocantins é “aviltante à profissão, desestimulando a eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde daquela municipalidade”.
ENTENDIMENTO PACIFICADO
Na petição inicial da ACP, o conselho cita vasta jurisprudência que confirma o entendimento pacificado de tribunais federais sobre a observância dos pisos salariais de categorias profissionais regulamentadas, citando uma decisão da Justiça da 4º Região (TRF4). “É obrigatória a observância do piso salarial da categoria profissional e do limite máximo da jornada de trabalho estabelecido por lei federal, mesmo que se trate de cargo público”, transcreve.
RETIFICAÇÃO DO EDITAL
No mérito, o Coren pede que a Justiça Federal obrigue Paraíso do Tocantins a retificar o edital do concurso no sentido de fixar a remuneração do técnico de enfermagem em conformidade com estabelecido pela Lei nº 14.434 de 2022, ou seja, em R$ 3.325,00.
A Coluna do CT acionou o município por email e aguarda manifestação.
