O Ministério Público do Tocantins (MPE) expediu recomendação à Oliveira de Fátima na quinta-feira, 23, para cobrar a adoção de medidas necessárias para a elaboração do Plano de Saneamento Básico. A cobrança da 7ª promotoria de Justiça vem após procedimento administrativo instaurado em fevereiro constatar que o município não possui legislação. O prazo para que o ente responda é de 10 dias.
NOVO PLANO COMUNICADO À ANA
O promotor Luiz Antônio Francisco Pinto, responsável pela atuação, também recomendou que após a construção do plano, o município informe à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Ele ainda destaca que o titular dos serviços públicos de saneamento deve estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão.
PLANO DE SANEAMENTO
O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo o município, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços.
