Por meio da Procuradoria Geral, a Prefeitura de Palmas entrou com um pedido de cobrança na Justiça nesta terça-feira, 17, contra o governo estadual. O Paço exige R$ 7,3 milhões, sendo R$ 6,6 milhões dos repasses obrigatórios para custeio da Unidades de Pronto Atendimento (UPA), pactuados em novembro de 2022 pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB); e outros R$ 722,1 mil referente a contrapartida de 25% dos serviços ortopédicos contratados pelo Paço. “O cofinanciamento estadual é essencial para garantir que os municípios tenham condições de manter e ampliar os serviços, promovendo um Sistema Único de Saúde (SUS) mais eficiente”, comentou a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).
REPASSE PELA METADE DESDE JANEIRO DE 2023
A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) detalha que o governo estadual deixou de repassar à Prefeitura de Palmas R$ 6,6 milhões de custeio das UPAs, sendo que o repasse obrigatório mensal de cofinanciamento. A partir de janeiro de 2023, o Estado deveria ter sido atualizado para R$ 650 mil ao mês; mas, manteve o valor de apenas R$ 337,5 mil. Em razão do não cumprimento do valor pactuado, o município afirma que a Secretaria Estadual (Sesau) foi cobrada por meio de ofícios.
SERVIÇOS ORTOPÉDICOS
Já a contrapartida das cirurgias ortopédicas foi acordada após a crise entre os entes sobre o encaminhamento de pacientes das UPAs para o Hospital Geral de Palmas (HGP). De um lado, o Paço destacava que alta complexidade é de competência do Estado, e de outro o governo cobrava maior participação do município. O resultado foi um contrato assinado pela prefeitura com um hospital privado para realizar os serviços ortopédicos, mas com o Palácio Araguaia se comprometendo com uma contrapartida de 25%, que jamais teria sido repassada. É citado um atraso de R$ 722.123,68 até setembro deste ano, e mais R$ 60.176,96 referente a outubro de 2024.
PALMAS TEM MAIS CARTÕES DO SUS QUE POPULAÇÃO
O município destaca que os equipamentos municipais de saúde são porta aberta, o que resulta na Capital possuir pouco mais de 300 mil habitantes, mas conta com quase 500 mil cartões do SUS cadastrados. “Ou seja, a prefeitura atende cidadãos de outros municípios. E não é justo com os palmenses e com a prefeitura serem cobrados por quem nem faz o repasse obrigatório de forma regular”, ressalta a prefeita Cinthia Ribeiro.
COBRANÇA EM AÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE 2016
A cobrança judicial foi peticionada na ação civil do Ministério Público (MPE) e da Defensoria (DPDE), em curso desde 2016 e que trata da regular oferta de consultas, exames e procedimentos especializados na Capital. Conforme audiência realizada em setembro de 2023 no âmbito do processo, há uma determinação judicial para que o Estado apresentasse estudo sobre a complementação de aporte financeiros à Palmas em relação aos serviços ortopédicos e para operacionalização das cirurgias de baixa e média complexidade pela rede básica de saúde municipal. Sem cumprir a determinação, o Paço também requer à Justiça que cobre do governo a apresentação do estudo de complementação de aporte financeiro.
