A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei 3.118/24 que prioriza as políticas assistenciais a estudantes da educação superior e profissional, científica e tecnológica pública para receber recursos do Fundo Social do Pré-Sal. O texto aprovado foi o substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que relatou a matéria.
O PL altera a lei que dispõe sobre o repasse para as áreas de educação e saúde, de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (Lei 12.858, de 2013). A legislação especifica os recursos do Fundo Social que serão repassados ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), também proposto pela Professora Dorinha.
Segundo a matéria, as receitas do Fundo serão destinadas a programas de ações afirmativas que assegurem o ingresso por reserva de vagas, o que, para a senadora Dorinha, garante que o recurso chegará ao público correto: os estudantes beneficiários de políticas de assistência estudantil. A relatora ajustou o texto para que outras políticas semelhantes ao Pnaes sejam incluídas no futuro, além de ampliar a abrangência da lei para incluir políticas estaduais e municipais com a mesma finalidade.
“Essa adequação busca garantir que o apoio financeiro não se limite a um único programa, mas possa ser direcionado a qualquer iniciativa que vise à inclusão e permanência de estudantes de baixa renda e em maior vulnerabilidade social, evitando a descontinuidade das políticas de assistência estudantil”, afirmou a relatora.
Como foi aprovado em formato de substitutivo, o texto vai precisar passar por votação em turno suplementar na Comissão de Educação, e depois poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados. (Da assessoria de imprensa)
