O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10, trouxe a nomeação da ex-senadora Kátia Abreu como titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). A indicação é do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Suplente desde outubro de 2024, a tocantinense agora assume a cadeira de Maurício Stegemann Dieter. O cargo não é remunerado.
O COLEGIADO
Cabe ao CNPCP propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País; entre outros.
