A 15ª Promotoria de Justiça da Capital informou ter instaurado procedimento administrativo e emitido recomendação à Prefeitura de Palmas com o objetivo de verificar políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência (PCD). O órgão aborda a elaboração e a implementação do Plano Municipal dos Direitos PCD, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede) e de demais órgãos e entidades da sociedade civil. De acordo com o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, as atividades terão de considerar a legislação nacional vigente e as diretrizes de acessibilidade e inclusão.
DIAGNÓSTICO
O intuito da atuação ministerial é promover a realização de diagnóstico sobre a realidade das pessoas com deficiência. Também há abordagens a respeito da definição de eixos estratégicos de atuação intersetorial e do estabelecimento de metas e ações com prazos e responsáveis definidos.
ORÇAMENTO E PLANO MUNICIPAL
Outros pontos apresentados pela 15ª Promotoria de Justiça tratam da previsão de recursos e de orçamento público específico para a execução das ações e da criação de mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), órgão técnico do MPTO, também acompanhará o procedimento.
