Membro do coletivo Somos, A vereador Thamires Lima (PT) apresentou na terça-feira, 5, uma uma série de requerimentos que propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como residência por pessoas em situação de vulnerabilidade devido a doenças crônicas ou deficiências. A elaboração do texto é de Ayrton Lopes, que compõem o grupo com projeto de mandato coletivo.
SEIS PEDIDOS
As seis propostas solicitam ao Poder Executivo o envio de projetos de lei à Câmara para conceder a isenção do IPTU aos imóveis residenciais de pessoas com:
• Transtorno do Espectro Autista (TEA);
• Síndrome de Down;
• Diagnóstico de neoplasia maligna (câncer);
• HIV ou AIDS;
• Paralisia cerebral;
• Doença de Parkinson ou Doença de Alzheimer.
CUSTOS CONTÍNUOS PELA SITUAÇÃO DE SAÚDE
Segundo Ayrton Lopes, a medida busca aliviar o peso financeiro enfrentado por famílias que arcam com os custos contínuos e elevados relacionados a essas condições. “Essas pessoas, e suas famílias, enfrentam não apenas desafios físicos e emocionais, mas também financeiros. Muitas vezes, os tratamentos, terapias e adaptações no cotidiano não são totalmente cobertos pelo sistema público. A isenção do IPTU representa um reconhecimento concreto por parte do município às necessidades dessas populações”, afirmou.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS
As justificativas dos requerimentos ressaltam que, em todos os casos, o benefício está fundamentado em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a equidade fiscal e a promoção da cidadania. As propostas também encontram respaldo em legislações federais específicas, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).
POLÍTICA FISCAL INCLUSIVA
Thamires Lima defendeu que a política fiscal do município deve ser um instrumento de inclusão. “Nossa cidade precisa avançar no reconhecimento das desigualdades vividas por pessoas com deficiência e por aquelas acometidas por doenças graves. Não se trata de um favor, mas de um direito. A isenção do IPTU, nesses casos, é um gesto de humanidade, mas também de responsabilidade do poder público”, pontuou a vereadora.
INICIATIVA JÁ ADOTADA EM OUTRAS CIDADES
Iniciativas semelhantes já foram adotadas em outras cidades brasileiras, como São Paulo, Salvador, Campo Grande e Goiânia, com resultados positivos na redução da carga tributária de famílias que convivem com condições que exigem cuidados contínuos.
