Afastado do Poder Executivo por decisão judicial, Wanderlei Barbosa (Republicanos) não gostou nada da manifestação do governador em exercício Laurez Moreira (PSD) sobre o acordo firmado em 2023 entre o Estado e a Fundação Pró-Saúde que garantiu honorários milionários a um dos seus advogados no processo da Fames-19. O episódio foi revelado pela revista Veja. Em nota, o republicano sai em defesa da legalidade da conciliação, nega qualquer tipo de favorecimento e dispara contra o social-democrata por ‘repassar irresponsavelmente informações infundadas e inverídicas’. “Tenta indevidamente macular a imagem e a honra”, emenda.
ACORDO GARANTIU REDUÇÃO DO PAGAMENTO
Na nota, Wanderlei Barbosa passa a defender o acordo firmado entre Estado e Pré-Saúde. Conforme o republicano, o litígio de R$ 79 milhões faz referência a 2011 e 2012, gestão do ex-governador Siqueira Campos, e que, com juros, multas e correção monetária, totalizava R$ 164 milhões. Ou seja, o político defende que o acordo firmado na Segunda Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas garantiu redução de mais de 52% da pretensão inicial. Os termos também foram analisados pelo Tribunal de Contas (TCE), que atestou que “a forma de cálculo dos valores respeitou os preceitos aplicáveis à Fazenda Pública”.
NÃO HÁ CONTEMPORANEIDADE ENTRE ACORDO DA PRÓ-SAÚDE E DEFESA DO GOVERNADOR
Já sobre seu advogado na Fames-19, Alberto dos Santos Moreira, que atuou no caso pela Pró-Saúde, a nota defende que os honorários foram definidos pela empresa a qual defendeu, sem qualquer relação com a gestão. “Além disso, ele só foi contratado para fazer a defesa do Governador Wanderlei Barbosa em setembro de 2025. Portanto, oito anos após o protocolo da ação relativa à Pro Saúde e dois anos após o acordo judicial, não havendo qualquer contemporaneidade entre as ações”, argumenta ainda o republicano, que anuncia medidas judiciais cabíveis contra Laurez Moreira pela tentativa indevida de macular sua imagem.
Leia a íntegra da nota:
“O governador Wanderlei Barbosa lamenta mais uma vez as informações infundadas e inverídicas repassadas irresponsavelmente pelo vice-governador Laurez Moreira para a imprensa através da Secretaria da Comunicação em relação ao acordo firmado em 2023 entre o Estado do Tocantins e a Fundação Pro Saúde. Em relação a isso, cabe esclarecer que:
Tal acordo encerrou um litígio no qual era cobrado do Estado do Tocantins o valor de R$ 79 milhões referente aos anos de 2011 e 2012, ainda durante a gestão do ex-governador Siqueira Campos, que com juros, multas e correção monetária totalizava R$ 164 milhões, através da ação judicial n° 0007012-09.2017.827.2729, proposta em 2017. A dívida foi reconhecida pela Controladoria Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO) através das auditorias n.° 01/2013 e 02/2014.
O acordo foi firmado na Segunda Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e homologado por sentença do Juiz William Trigilio da Silva, com redução de mais de 52% da pretensão inicial, totalizando R$ 85 milhões, divididos em 24 parcelas iguais e sucessivas de R$ 3,54 milhões pagas a partir fevereiro de 2024.
Um ano depois, em fevereiro de 2025, o acordo foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins através do processo n.° 2392 no qual a então procuradora geral do estado e atual secretária-chefe da Casa Civil, Irana de Souza Coelho Aguiar, defendeu com sucesso a legalidade e economicidade do ajuste, inclusive tendo sido ela responsável pelos pagamentos realizados entre os meses de setembro de 2024 a agosto de 2025.
Quanto ao suposto favorecimento do advogado Alberto dos Santos Moreira, presente na ação n.° 0007012-09.2017.827.2729, juntamente com outros advogados, cabe esclarecer que os valores percebidos por ele dizem respeito ao acordo firmado entre o mesmo e a empresa. Além disso, ele só foi contratado para fazer a defesa do Governador Wanderlei Barbosa em setembro de 2025. Portanto, oito anos após o protocolo da ação relativa à Pro Saúde e dois anos após o acordo judicial, não havendo qualquer contemporaneidade entre as ações.
Dito isto e conforme os documentos em anexo, fica comprovada mais uma vez, a falácia do vice-governador Laurez Moreira, que tenta indevidamente macular a imagem e a honra do Governador Wanderlei Barbosa, que por sua vez, tomará as medidas judiciais cabíveis.”
