Os deputados estaduais aprovaram Projetos de Lei na sessão desta quarta-feira, 1º, para instituir nova indenização aos procuradores estaduais e ampliar o quadro de funcionários do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ATIVIDADE
Proposta pelo Palácio Araguaia, a nova indenização aos procuradores foi batizada de Parcela de Valorização por Tempo de Atividade (PVTA), equivalente a 5% do subsídio final da carreira, que será devida aos ativos e inativos a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica. O limite está fixado em 35%.
COMPENSAÇÃO AO ÔNUS DA PERMANÊNCIA PROLONGADA NA ADVOCACIA PÚBLICA
Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa (Aleto), o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) argumenta que a PVTA foi proposta em razão “dos ônus decorrentes da permanência prolongada na carreira da advocacia pública estadual”. “Especialmente aqueles relacionados à constante necessidade de atualização técnica, ao elevado grau de responsabilidade institucional e às restrições funcionais inerentes ao cargo”, complementa.
IMPACTO DE R$ 8,4 MILHÕES
Conforme o estudo de impacto financeiro anexado à proposta, o PVTA deve custar R$ 702.376,19 por mês ou R$ 8.428.514,28 ao ano, balanço que leva em consideração procuradores ativos e inativos. O texto do governo estabelece que a insuficiência de recursos das fontes previstas para o pagamento “não gerará direito a pagamento retroativo”. “Ficando sua percepção condicionada à efetiva disponibilidade financeira”, expõe.
MAIS 71 CARGOS PARA TJTO
Os deputados estaduais também autorizaram o Poder Judiciário a criar 73 novos cargos de Secretário-Geral de Unidade Judiciária de 1º Grau, antes denominado de Chefe de Secretaria. Agora são 124 na estrutura. A presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, argumentou que a proposta visa recompor e aperfeiçoar o modelo organizacional das unidades judiciárias, com redefinição das atribuições e a ampliação do quadro.
IMPACTO ANUAL DE R$ 7,6 MILHÕES, MAS QUE MANTÉM TJTO ENQUADRADO
Conforme a justificativa, a criação de 73 novos cargos gerará um impacto anual de R$ 7.652.693,00, valor que o TJTO garante já se encontrar provisionado e que mantém o índice de gastos com pessoal em 4,84%, dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
