A Prefeitura de Palmas optou por exonerar todos os assessores parlamentares (nível I e II) lotados nas secretarias municipais. A decisão atende a uma recomendação do procurador-geral de Justiça, Abel Andrade, que viu inconstitucionalidade material na criação destes cargos na estrutura do Poder Executivo. Ao todo, 33 servidores deixaram a administração, entre eles nomes como os ex-vereadores Rogério Freitas e Laudecy Coimbra, e João Petion Corado, suplente na atual Legislatura da Câmara.
ENTENDA
Em maio, a PGJ recomendou a revogação dos dispositivos da legislação que criou o cargo de assessor parlamentar por afronta à regra do concurso público e ao nítido desvio de finalidade. “Observa-se evidente inadequação formal e material na alocação de funções típicas de parlamento na estrutura estrita do Poder Executivo, caracterizando nítido desvio de finalidade institucional e vulnerando os princípios da moralidade e da lógica administrativa”, argumentou Abel Andrade. Caso o Paço não aceitasse a recomendação em 60 dias, uma ação seria proposta.
RECOMENDAÇÃO TEM ORIGEM EM DENÚNCIA DE PIRES
Quem destacou a publicação da Portaria foi o vereador Vinícius Pires (Republicanos), que foi quem denunciou o caso à Procuradoria-Geral de Justiça. A representação do vereador apontou ainda para o custo anual estimado em R$ 5,9 milhões e indícios de nepotismo cruzado — com parentes de vereadores e deputados entre os nomeados -, caso que também está em apuração pelo Ministério Público.
“Fiscalizar com seriedade, com provas e com fundamento jurídico, gera resultados concretos. Esta é uma vitória da população de Palmas.”
Vinicius Pires, vereador de Palmas
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