O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP) do Ministério Público (MPE) instaurou um procedimento preparatório nesta quarta-feira, 22, para apurar possíveis irregularidades nos critérios adotados pelo Comando Geral da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) nas promoções de oficiais realizadas entre 2024 e 2026.
INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
A investigação fundamenta-se em indícios de descumprimento da Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, que prevê promoções com “parâmetros objetivos”; e de diretrizes das leis estaduais 2.575 e 2.578, que regem as carreiras e promoções da corporação.
RECOMENDAÇÕES E REQUISIÇÕES
Como primeira medida, o Gaesp requisitou ao Comando Geral da PMTO a apresentação detalhada dos critérios aplicados nas promoções dos últimos três anos e das ações adotadas para adequação à legislação federal. O órgão também determinou o envio da cópia integral dos processos administrativos de promoção do Quadro de Oficial da Polícia Militar (QOPM) do período, incluindo:
- Boletins Reservados e Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento;
- Atas das Comissões de Promoção de Oficiais;
- Decretos de promoção publicados com a indicação expressa do critério utilizado em cada ato.
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