Cada vereador da Câmara de Palmas tem direito a cerca de R$ 18 mil por mês para custear despesas de gabinete. Após recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Casa, que conta com 19 parlamentares, aprovou projeto de lei que regulamenta a chamada Cota de Despesa para o Exercício da Atividade Parlamentar (Codap). Com isso, a partir de agora, os serviços contratados pelos gabinetes deverão ser licitados.
A Codap, segundo o Legislativo, é uma verba que existe desde a implantação da Casa, ou seja, não foi criada com a aprovação do projeto. Ela se trata do ressarcimento das despesas de custeio de cada gabinete, como aluguel de veículos, abastecimento, divulgação na imprensa, passagens aéreas, entre outros.
Antes da aprovação do projeto, contudo, o gabinete contratava o serviço e depois era ressarcido dentro do limite da cota, através de comprovação por notas fiscais. Com a recomendação do órgão de controle, agora os serviços deverão ser licitados, antes de serem contratados.
O CT solicitou a íntegra do projeto de lei aprovado, mas o Legislativo ainda não autorizou a divulgação.
Voto contra
Dos 17 parlamentares presentes na sessão extraordinária desta terça-feira, 16, apenas o vereador Tiago Andrino (PSB) votou contra a regulamentação da Codap. “Reconheço e respeito o trabalho dos vereadores, em especial o presidente Folha, em aprimorá-la de forma a adequar a sua execução às recomendações dos órgãos de controle, uma vez que já estava equiparada às regras da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas”, disse o pessebista.
Segundo o parlamentar, seu voto não foi para “polemizar” com os colegas, mas para não perder a “coerência” de uma defesa que ele disse que acredita que deveria ser feita no Legislativo, no Judiciário e no Executivo, “que é a luta contra os privilégios”. “Não apenas econômicos, mas todos os tipos de privilégios do poder público, incluindo os foros privilegiados”, ressaltou.
“Eu concordo com algumas vozes do Congresso Nacional que dizem que antes de fazermos uma Reforma da Previdência precisamos da ‘Reforma dos Privilégios’ que começam com atitudes individuais, através do exemplo. Não me parece adequado ter toda essa estrutura no aparato estatal, sobrar privilégios no Executivo, Legislativo e Judiciário, no momento em que a população sofre com a economia e com a insegurança sobre os seus direitos”, argumentou Andrino.
O vereador ainda mencionou que fez o desafio de dar exemplo na Casa, não utilizando a Codap em 2017. Com isso, devolveu mais de R$ 200 mil economizados aos cofres públicos. “O meu voto foi coerente com aquilo que me propus”, finalizou.
Demais aprovações
Na sessão extraordinária de terça-feira, os parlamentares também aprovaram o projeto de lei que institui o auxílio-alimentação para servidores da Casa, a volta do endereçamento antigo, a redução da carga horária de servidores públicos municipais que tem sob
